NacionalCâmara dos Deputados
PL 5100/2026
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5100/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 18/08/2026
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelFinanças Públicas e Orçamento
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