NacionalCâmara dos DeputadosPrioritário
PL 2630/2020
Lei de Liberdade e Responsabilidade na Internet
A proposta cria regras para redes sociais e aplicativos de mensagem sobre como lidar com notícias falsas, perfis falsos e contas automatizadas. Exige que essas plataformas sejam transparentes sobre como funcionam, quem controla o conteúdo que aparece para cada pessoa, e como ganham dinheiro com publicidade. Cria um conselho para fiscalizar essas regras e multas para quem não cumprir, com o dinheiro indo para educação digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
AutorSenado Federal - Alessandro VieiraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2630/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 154, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2020
- Última movimentação
- 24/04/2024
- Classificação
- Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
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