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PL 2630/2020

Lei de Liberdade e Responsabilidade na Internet

A proposta cria regras para redes sociais e aplicativos de mensagem sobre como lidar com notícias falsas, perfis falsos e contas automatizadas. Exige que essas plataformas sejam transparentes sobre como funcionam, quem controla o conteúdo que aparece para cada pessoa, e como ganham dinheiro com publicidade. Cria um conselho para fiscalizar essas regras e multas para quem não cumprir, com o dinheiro indo para educação digital.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

AutorSenado Federal - Alessandro VieiraAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 2630/2020
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Apresentação
03/07/2020
Última movimentação
24/04/2024
Classificação
Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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