MPV 1394/2026
Proíbe apostas de quota fixa no Brasil
A proposta proíbe empresas de oferecer, intermediar e fazer publicidade de loterias de apostas de quota fixa — um tipo de aposta em que o prêmio é fixo antes do resultado. Cria também um comitê de órgãos públicos para fiscalizar e punir quem violar a proibição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1394/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Apresentação
- 24/09/2026
- Última movimentação
- 26/09/2026
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