PL 396/2025
Direitos de passageiros aéreos em cancelamentos e mudanças
A proposta estabelece regras para proteger quem compra passagens aéreas. Define direito de arrependimento (poder desistir da compra), obrigações das companhias aéreas quando cancelam ou alteram voos, e regras sobre cobrança de bagagem. Afeta passageiros e empresas aéreas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 396/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2025
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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