PL 303/2026
Cria cadastro nacional de celulares para combater roubo
A proposta cria dois cadastros: um com dados de todos os celulares em circulação no país, e outro com celulares roubados ou furtados. Também formaliza um programa de segurança para o mercado de celulares usados, buscando rastrear aparelhos e impedir que roubos e produtos de crime circulem livremente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 303/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2026
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicaçõesDefesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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