NacionalSenado Federal
PL 1447/2026
Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes…
Ementa oficial
Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1447/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Apresentação
- 25/03/2026
- Última movimentação
- 06/10/2026
- Classificação
- Direito Notarial e RegistralCrianças e Adolescentes
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