NacionalSenado Federal
PL 469/2022
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 469/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 07/03/2022
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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