NacionalCâmara dos Deputados
PL 5623/2025
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena, e estabelecer medidas de agravamento e suspensão de benefícios penais ao condenado que permanecer em atividade criminosa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5623/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/11/2025
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
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