REQ 39/2026 - CE
Urgência para projeto sobre educação de crianças
Este é um pedido para acelerar a votação de um projeto de lei que muda as regras sobre educação obrigatória de crianças e adolescentes, alinhando-as com o que a Constituição Federal determina. A votação sobre o pedido de urgência não decide o mérito do projeto, apenas se ele será votado mais rápido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2234/2024, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal”.
Ficha oficial
- Identificação
- REQ 39/2026 - CE
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 11/08/2026
- Última movimentação
- 27/08/2026
Documentos e fontes
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