Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Ficha oficial

Identificação

PL 2976/2026

Casa

Câmara dos Deputados

Situação

Aguardando Parecer

Regime de tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apresentação

09/06/2026

Última movimentação

25/08/2026

Classificação

Indústria, Comércio e ServiçosDireito e Defesa do ConsumidorSaúde