PL 873/2020
Modifica regras do auxílio emergencial na pandemia
O projeto altera as regras do auxílio emergencial criado durante a pandemia de Covid-19, mudando critérios de quem pode receber e como. Também proíbe que o governo suspenda benefícios de aposentadoria e assistência para idosos, pessoas com deficiência ou doentes graves enquanto durar a pandemia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 873/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/04/2020
- Última movimentação
- 15/07/2021
Documentos e fontes
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