NacionalCâmara dos Deputados
PL 2363/2026
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte…
Ementa oficial
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2363/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/05/2026
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
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