NacionalCâmara dos Deputados
PL 888/2025
Torna transparentes as taxas do ECAD
A proposta muda as regras sobre como o ECAD (órgão que arrecada direitos autorais de músicas e obras) cobra suas taxas. Quer estabelecer critérios mais claros e proporcionais para essas cobranças, afetando artistas, produtoras e estabelecimentos que usam música.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 888/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/03/2025
- Última movimentação
- 20/10/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoIndústria, Comércio e Serviços
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