PLP 93/2023
Cria regime fiscal sustentável com limites de gasto
A proposta cria um novo regime fiscal que estabelece limites ao crescimento das despesas públicas para manter a estabilidade econômica do país. Ela altera as regras de responsabilidade fiscal, definindo como o governo deve controlar seus gastos e estabelecendo critérios para contingenciamento — ou seja, bloqueio de recursos — quando necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 93/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/04/2023
- Última movimentação
- 31/01/2025
Documentos e fontes
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