Autorização dos pais para compra de livros por menores

A proposta exige que crianças e adolescentes obtenham autorização dos pais ou responsáveis antes de comprar livros e artigos literários. Estabelece um procedimento de notificação e confirmação, e prevê penalidades para quem descumprir a regra. A medida afeta menores de idade, pais e vendedores de livros.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.