MPV 996/2020
Cria o Programa Casa Verde e Amarela de habitação
A medida institui um novo programa de habitação para ajudar famílias a comprar casa própria em áreas urbanas e rurais. O programa oferece financiamento, regularização de terras e reformas de imóveis, com regras especiais para mulheres chefes de família. Altera várias leis sobre o FGTS (fundo de poupança do trabalhador), financiamento habitacional e regularização fundiária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 996/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 26/08/2020
- Última movimentação
- 14/07/2021
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.