NacionalCâmara dos Deputados
PL 212/2021
Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.
Ementa oficial
Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 212/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2021
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Justiça
Documentos e fontes
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