NacionalCâmara dos Deputados

PL 212/2021

Agiliza processos nos juizados especiais cíveis

A proposta atualiza as regras dos juizados especiais cíveis — tribunais que julgam causas de menor complexidade — para se adequarem ao novo código de processo civil e tornar os julgamentos mais rápidos. Afeta pessoas que usam esses juizados para resolver conflitos menores, como cobranças e pequenas indenizações.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.

Ficha oficial

Identificação
PL 212/2021
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
04/02/2021
Última movimentação
01/09/2026
Classificação
Direito Civil e Processual CivilDireito e Justiça
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

Documentos e fontes

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