PL 3626/2023
Regulamenta apostas de quota fixa e loteria
A proposta cria regras para um tipo de aposta chamado "quota fixa", onde o prêmio é definido antes do sorteio. Altera leis sobre loterias e apostas esportivas, estabelecendo como essas atividades devem funcionar, quem pode autorizar e que penalidades existem para quem descumprir as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3626/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 25/07/2023
- Última movimentação
- 03/06/2024
Documentos e fontes
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