Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer…

Ementa oficial

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA SANTANA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 898, de 2021.

Documentos e fontes

• Texto original — REQ 64/2026 - CCT