NacionalSenado Federal
PEC 3/2024
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de…
Ementa oficial
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
AutorFlávio DinoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 3/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 19/02/2024
- Última movimentação
- 01/07/2026
- Classificação
- Agentes Públicos
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