NacionalCâmara dos Deputados
PL 2245/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2245/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/06/2024
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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