NacionalSenado Federal
PL 5246/2023
Isenta cegos de imposto sobre aposentadoria
A proposta estende a isenção de imposto de renda sobre aposentadorias, reformas e pensões para pessoas com cegueira monocular ou binocular. Atualmente, essa isenção existe, mas a lei não menciona explicitamente a cegueira monocular, deixando dúvida sobre quem tem direito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5246/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 29/10/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalImposto de Renda (IR)Pessoas com Deficiência
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