NacionalCâmara dos Deputados
PL 5430/2016
Restrições à fabricação e venda de cigarros com sabor
A proposta altera a lei que controla a propaganda e o uso de produtos de tabaco. Ela muda as regras sobre quais cigarros podem ser fabricados e vendidos, afetando principalmente a indústria do tabaco e as escolhas disponíveis para consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5430/2016
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 31/05/2016
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
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