NacionalCâmara dos Deputados
PL 9426/2017
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de pedido de acesso a informação e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
AutorSenado Federal - Antonio AnastasiaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 9426/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 19/12/2017
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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