Define produtos essenciais no Código de Defesa do Consumidor

A proposta lista quais produtos são considerados essenciais — como medicamentos, refrigeradores, smartphones e roteadores de internet — para aplicar regras específicas do Código de Defesa do Consumidor. Quando um desses produtos tem defeito, o consumidor pode exigir substituição, ressarcimento ou desconto no preço, dependendo da situação.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.