Muda regras de audiências nos Juizados Especiais

A proposta altera como funcionam as audiências nos Juizados Especiais, que são tribunais que julgam causas simples e de menor valor. Muda as regras sobre quando as partes tentam chegar a um acordo, quando apresentam provas e quando o juiz decide o caso.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.