NacionalCâmara dos Deputados
PL 10843/2018
Proteção de idosos vítimas de violência doméstica
A proposta permite que idosos vítimas de violência doméstica recebam medidas protetivas de urgência, como as que já existem para mulheres vítimas de violência. Essas medidas são ordens judiciais que afastam o agressor e protegem a vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
AutorVitor PauloAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 10843/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 03/10/2018
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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