NacionalCâmara dos Deputados
PL 3761/2021
Altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.142, de 1990, para prever a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde nas finalidades que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3761/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/10/2021
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
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