NacionalCâmara dos Deputados
PL 3167/2019
Aumenta penas para crimes contra idosos
A proposta muda as regras para processar crimes contra pessoas idosas, tornando o julgamento mais rápido (procedimento sumariíssimo) e aumentando as punições para quem discrimina, abandona, deixa de cuidar ou coloca em risco um idoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para determinar a aplicação do procedimento sumariíssimo nos crimes que especifica e para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra a pessoa idosa.
AutorSenado Federal - Soraya ThronickeAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3167/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 11/04/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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