PL 2144/2023
Aumenta penas para crimes sexuais
A proposta aumenta as punições previstas no Código Penal para crimes contra a liberdade sexual, incluindo abuso sexual de crianças e adolescentes, exposição de intimidade sexual e outros delitos relacionados. As penas mínimas e máximas para esses crimes ficariam mais altas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA EMENTA: Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2144/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 25/04/2023
- Última movimentação
- 12/12/2023
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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