NacionalCâmara dos Deputados
PL 5500/2026
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5500/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/09/2026
- Última movimentação
- 30/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasAdministração Pública
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