NacionalCâmara dos Deputados
PL 2068/2020
Aumenta pena para estelionato em casos específicos
A proposta muda a lei penal para criar novas situações em que o crime de estelionato (enganar alguém para tirar dinheiro ou bens) recebe pena mais pesada. Afeta pessoas acusadas desse crime e suas vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2068/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/04/2020
- Última movimentação
- 21/12/2020
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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