NacionalCâmara dos Deputados
PL 29/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 29/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/02/2023
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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