Facilita retirada de invasores de propriedade privada

A proposta muda as regras para um proprietário tirar pessoas que invadiram seu imóvel. Atualmente, é preciso ir à justiça e comprovar a propriedade de forma complexa; a proposta simplifica esse processo, permitindo que a polícia atue mais rapidamente em casos de invasão.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.