NacionalCâmara dos Deputados
PL 2625/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2625/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/05/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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