NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 3443/2019
Governo Digital: serviços públicos online
A proposta estabelece diretrizes para que a administração pública ofereça seus serviços por plataformas digitais, em vez de apenas presencialmente. Também altera regras sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiar essa transformação digital, buscando desburocratizar e aumentar a transparência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3443/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2019
- Última movimentação
- 01/09/2021
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