Permite que municípios usem listas de preços de outros municípios

A proposta autoriza municípios a usar atas de registro de preços — listas de fornecedores e preços já negociados — criadas por outros municípios. Isso simplifica o processo de compra pública, permitindo que uma prefeitura aproveite negociações já feitas por outra, sem precisar fazer sua própria licitação.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.