Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam…

Ementa oficial

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Documentos e fontes

• Inteiro teor — PL 5042/2026