PL 2502/2025
Reconhece APAEs como entidades de interesse público
A proposta reconhece as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) como entidades de relevante interesse público. Com isso, autoriza o poder público a fazer parcerias com essas organizações e estabelece diretrizes para apoio financeiro e institucional a elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2502/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/05/2025
- Última movimentação
- 18/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
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