NacionalCâmara dos Deputados
PL 2502/2025
Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse…
Ementa oficial
Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2502/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/05/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
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