PL 4948/2013
Proíbe fogos de artifício em bares, boates e casas de show
A proposta proíbe o uso de artigos pirotécnicos — aqueles produtos que explodem ou criam efeitos de luz e fumaça, como fogos de artifício — dentro de ambientes fechados como bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios e clubes. A proibição afeta estabelecimentos que usam esses produtos durante eventos e festas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4948/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2013
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
Documentos e fontes
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