NacionalSenado FederalTramitação encerrada

MPV 1185/2023

Crédito fiscal para empresas que recebem subvenção

A medida permite que empresas que recebem subvenção (dinheiro do governo para investir) usem esse valor como crédito fiscal, ou seja, como desconto nos impostos que devem pagar. A empresa pode usar esse crédito para compensar débitos de tributos federais ou pedir ressarcimento em dinheiro.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Ficha oficial

Identificação
MPV 1185/2023
Casa
Senado Federal
Situação
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Última movimentação
28/12/2023
Classificação
Tributos
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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