NacionalSenado FederalTramitação encerrada
MPV 1185/2023
Crédito fiscal para empresas que recebem subvenção
A medida permite que empresas que recebem subvenção (dinheiro do governo para investir) usem esse valor como crédito fiscal, ou seja, como desconto nos impostos que devem pagar. A empresa pode usar esse crédito para compensar débitos de tributos federais ou pedir ressarcimento em dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 1185/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 28/12/2023
- Classificação
- Tributos
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