PDL 274/2026
Acordo de proteção a mulheres vítimas de violência no Mercosul
O Brasil aprova um acordo internacional com países do Mercosul (e outros parceiros) para que medidas de proteção a mulheres vítimas de violência de gênero sejam reconhecidas e respeitadas entre os países. Quando uma mulher recebe uma ordem de proteção em um país, ela vale também nos outros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 274/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Apresentação
- 04/05/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
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