NacionalCâmara dos Deputados

PDL 274/2026

Acordo de proteção a mulheres vítimas de violência no Mercosul

O Brasil aprova um acordo internacional com países do Mercosul (e outros parceiros) para que medidas de proteção a mulheres vítimas de violência de gênero sejam reconhecidas e respeitadas entre os países. Quando uma mulher recebe uma ordem de proteção em um país, ela vale também nos outros.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022

AutorRepresentação Brasileira no Parlamento do MercosulAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PDL 274/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Regime de tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Apresentação
04/05/2026
Última movimentação
29/10/2026
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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