PLP 73/2025
Isenta agências reguladoras de limite de gasto
A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as agências reguladoras federais (órgãos que fiscalizam setores como energia, telecomunicações e aviação) fiquem livres dos limites que o governo impõe ao gasto público em momentos de crise fiscal. Enquanto outros órgãos têm seus gastos congelados, essas agências poderiam continuar gastando normalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 73/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/06/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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