NacionalCâmara dos Deputados

PL 3025/2023

Controle de origem e transporte de ouro no Brasil

A proposta estabelece regras para rastrear de onde vem o ouro, quem pode comprar e vender, e como transportá-lo no país. Exige que operações com ouro usem nota fiscal eletrônica e que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central façam a primeira compra de ouro de garimpeiros, com documentação de procedência. Afeta garimpeiros, bancos e empresas que trabalham com ouro.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

AutorPoder ExecutivoAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 3025/2023
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação
13/06/2023
Última movimentação
29/04/2026
Classificação
EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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