NacionalCâmara dos Deputados
PL 3025/2023
Controle de origem e transporte de ouro no Brasil
A proposta estabelece regras para rastrear de onde vem o ouro, quem pode comprar e vender, e como transportá-lo no país. Exige que operações com ouro usem nota fiscal eletrônica e que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central façam a primeira compra de ouro de garimpeiros, com documentação de procedência. Afeta garimpeiros, bancos e empresas que trabalham com ouro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3025/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/06/2023
- Última movimentação
- 29/04/2026
- Classificação
- EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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