NacionalCâmara dos Deputados
PL 4497/2024
Ratifica registros de terras públicas na fronteira
A proposta permite que o governo regularize e confirme registros de propriedade de terras públicas que foram vendidas ou cedidas em regiões de fronteira. Muda as regras sobre como essas transações são registradas nos cartórios de imóveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4497/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Sanção
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 25/11/2024
- Última movimentação
- 15/12/2025
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
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