NacionalSenado Federal
PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
AutorVital do RêgoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1029/2026 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 04/03/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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