NacionalCâmara dos Deputados
PL 6181/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6181/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 21/12/2023
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
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