NacionalCâmara dos Deputados
PDL 47/2020
Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado…
Ementa oficial
Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 47/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/02/2020
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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