NacionalCâmara dos Deputados
PL 3365/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3365/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/06/2026
- Última movimentação
- 24/08/2026
- Classificação
- EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
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