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PL 3661/2025
Portabilidade de dados e transparência bancária
A proposta permite que clientes de bancos levem seus dados financeiros para outra instituição, obriga os bancos a serem mais transparentes sobre taxas e contratos, e cria um fundo para proteger consumidores. Afeta clientes de bancos e as próprias instituições financeiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3661/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/07/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
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